Política de Privacidade

1. Identificação do Controlador

O controlador dos dados pessoais tratados através deste site é:

2. Encarregado de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do escritório é:

3. Dados Pessoais Coletados

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para as finalidades descritas nesta Política. São eles:

3.1. Dados fornecidos diretamente pelo titular

Ao preencher o formulário de contato deste site, você nos fornece:

• Nome completo
• Endereço de e-mail
• Número de telefone/WhatsApp
• Área jurídica de interesse
• Descrição sumária da situação ou dúvida jurídica

3.2. Dados coletados automaticamente

• Endereço IP do dispositivo utilizado
• Informações do navegador e sistema operacional
• Páginas visitadas, tempo de permanência e fluxo de navegação
• Origem do acesso (campanhas, redes sociais, busca orgânica)
• Cookies e identificadores digitais (descritos no item 8)

4. Finalidades do Tratamento

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

1. Atendimento e prestação de serviços advocatícios: retornar o contato solicitado, agendar consulta, elaborar parecer ou proposta de honorários;
2. Comunicação: envio de confirmações, orientações processuais e atualizações sobre casos, por e-mail e WhatsApp;
3. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: arquivamento de documentos pelo prazo previsto em lei (Código Civil, CPC, Estatuto da OAB);
4. Análise estatística e melhoria do site: compreender o comportamento dos visitantes para aprimorar a experiência;
5. Prevenção a fraudes e segurança da informação.

5. Base Legal para o Tratamento

O tratamento dos seus dados pessoais fundamenta-se nas seguintes bases legais da LGPD (art. 7º e 11):

• Consentimento do titular (art. 7º, I) — ao enviar o formulário de contato;
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V) — quando há relação advocatícia formalizada ou em negociação;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — arquivos processuais e documentação fiscal;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — análise estatística não individualizada e segurança do site.

6. Sigilo Profissional Advocatício

Todas as informações compartilhadas com o escritório, inclusive através do formulário de contato, estão protegidas pelo sigilo profissional da advocacia, nos termos do art. 7º, inciso XIX, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Este dever de sigilo é absoluto e permanece mesmo após o encerramento da relação advocatícia, sendo oponível inclusive perante autoridades judiciais, salvo nas hipóteses legais específicas.

7. Compartilhamento de Dados com Terceiros

Seus dados poderão ser compartilhados exclusivamente com os seguintes operadores, todos submetidos a obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados:

7.1. Prestadores de serviços tecnológicos

• Provedor de hospedagem do site (servidores onde os dados ficam armazenados);
• Google LLC — serviços de Google Analytics (análise estatística anonimizada) e Google Ads (conversões publicitárias);
• Meta Platforms / WhatsApp — quando você opta por nos contatar pelo WhatsApp (comunicação criptografada ponta a ponta).

7.2. Autoridades competentes

Em cumprimento a determinação judicial, requisição legal fundamentada ou para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, sempre com observância do sigilo profissional previsto no item 6.

8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Este site utiliza cookies para funcionamento técnico e análise de tráfego. Os principais são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico (sessão, preferências de navegação);
• Cookies analíticos (Google Analytics): coletam dados agregados e anônimos sobre acessos. Podem ser desativados nas configurações do navegador;
• Cookies de publicidade (Google Ads): registram conversões a partir de campanhas patrocinadas para medição de eficácia.

Você pode desabilitar cookies a qualquer momento nas configurações do seu navegador. O site continuará funcional, mas algumas funcionalidades podem ser limitadas.

9. Prazo de Armazenamento

Os dados pessoais são mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta:

• Mensagens do formulário de contato sem conversão em cliente: até 12 meses, para fins de prova e eventual retomada de contato;
• Dados de clientes ativos: durante toda a vigência da relação advocatícia;
• Dados de clientes após encerramento: pelos prazos legais e de prescrição aplicáveis (mínimo de 5 anos após o trânsito em julgado da última causa, conforme art. 34 do Estatuto da OAB);
• Dados fiscais e contábeis: 5 a 10 anos, conforme legislação tributária;
• Registros de acesso (IP e logs): 6 meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet.

10. Seus Direitos Como Titular dos Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos seus dados pessoais;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Portabilidade a outro fornecedor de serviço, quando aplicável;
6. Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
7. Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados;
8. Revogação do consentimento a qualquer tempo;
9. Oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;
10. Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

11. Medidas de Segurança

O escritório adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado, dentre as quais:

• Conexões criptografadas (HTTPS/SSL) em todas as páginas;
• Controle de acesso à base de dados restrito aos profissionais autorizados;
• Armazenamento em servidores com certificações de segurança;
• Backups periódicos e protocolos de recuperação;
• Treinamento continuado da equipe em proteção de dados e sigilo profissional.

12. Tratamento de Dados de Menores e Sensíveis

Este site não coleta intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Caso identifiquemos coleta inadvertida de dados de menores, a eliminação será imediata, salvo se houver determinação legal em contrário.

Dados pessoais sensíveis (conforme art. 5º, II, da LGPD) serão tratados apenas quando imprescindíveis ao caso concreto e com consentimento específico e destacado do titular.

13. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD.

14. Alterações nesta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.

15. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei n. 13.709/2018 (LGPD), pelo Marco Civil da Internet e pelo Estatuto da Advocacia. Eventuais controvérsias serão dirimidas pelo foro da Comarca de Camboriú/SC, com renúncia expressa a qualquer outro.

16. Canal de Contato