Contrato de Locação: Direitos do Inquilino e do Proprietário em 2026

A relação entre inquilino e proprietário é regulada pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Conhecer seus direitos evita conflitos e prejuízos. Veja os pontos mais importantes.

Direitos do inquilino

• Receber o imóvel em condições de uso — qualquer problema anterior é responsabilidade do proprietário
• Preferência na compra — se o proprietário vender, o inquilino tem prioridade
• Não ser despejado sem motivo justo durante o prazo do contrato
• Reajuste apenas anual e pelo índice previsto no contrato (geralmente IGPM ou IPCA)
• Recibo de todos os pagamentos
• Indenização por benfeitorias necessárias

Direitos do proprietário

• Receber o aluguel em dia
• Reaver o imóvel ao final do contrato ou por falta de pagamento
• Exigir garantia locatícia (fiador, caução ou seguro-fiança)
• Receber o imóvel no mesmo estado em que foi entregue

Quando o proprietário pode pedir o imóvel?

• Falta de pagamento de aluguel ou encargos
• Fim do contrato por prazo determinado
• Para uso próprio, de cônjuge ou familiares
• Para reforma urgente determinada pelo poder público

Ação de despejo: como funciona?

O proprietário não pode simplesmente trocar a fechadura ou cortar serviços. O despejo só é possível por ordem judicial. O prazo para desocupação normalmente é de 15 a 30 dias após a sentença.

Sempre formalize tudo por escrito. Contratos verbais existem legalmente, mas são muito difíceis de provar em caso de conflito.